Proposta para regulamentar design de interiores ameaça segurança das construções

Está em análise no Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta a profissão de designer de interiores. O CAU/BR considera que o PL 4.692/2012 traz riscos para a segurança das edificações, pois permite que pessoas sem a formação adequada façam projeto e execução de obras, incluindo o cumprimento de normas  sanitárias, ambientais e de segurança contra incêndios. E o que é pior: sem possibilidade de responsabilização desses profissionais caso haja algum dano posterior.

Pelo PL, pessoas com apenas formação de nível técnico poderiam atuar em atividades regulamentadas que demandam formação de nível superior, inclusive com a possibilidade de gerenciar obras e propor interferências em espaços existentes, “internos e externos contíguos aos interiores”.

Destaque-se ainda a incompatibilidade do projeto de lei com a Resolução CAU/BR Nº 51, que estabelece como atividade privativa de arquitetos e urbanistas a Arquitetura de Interiores, “campo de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo que consiste na intervenção em ambientes internos ou externos de edificação, definindo a forma de uso do espaço em função de acabamentos, mobiliário e equipamentos, além das interfaces com o espaço construído – mantendo ou não a concepção arquitetônica original –, para adequação às novas necessidades de utilização. Esta intervenção se dá no âmbito espacial; estrutural; das instalações; do condicionamento térmico, acústico e lumínico; da comunicação visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobiliário”. Leia aqui a Resolução CAU/BR Nº 51. Segundo o Censo do CAU/BR, hoje existem cerca de 19.000 arquitetos e urbanistas atuando majoritariamente nessa área, todos legalmente habilitados a assumir responsabilidade técnica pelos projetos e obras que realizam.

O PL 4.692/2012 está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O relator Betinho Gomes (PSDB-PE) deu parecer favorável ao projeto. O CAU/BR  vem atuando junto aos deputados para ressaltar os problemas que o PL traz à segurança e à saúde dos usuários. Esse é um dos muitos assuntos que o CAU/BR acompanha junto ao Congresso Nacional, em defesa da Arquitetura e do Urbanismo e da qualificação de nossas cidades. Para conhecer mais da atuação do CAU/BR em temas como Lei de Licitações, Estatuto da Metrópole e outros assuntos, consulte aqui a nossa Agenda Legislativa.

Publicado em 05/05/2015